Por Dentro da Lei do E-commerce

Após a montagem do e-commerce, é imprescindível se adequar as leis de e-commerce que regem esse tipo de empresa no Brasil. Assim como uma empresa física ele possui regras específicas a serem seguidas.

Como qualquer outro tipo de atividade comercial, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regerá as relações entre clientes e lojistas. Mas para simplificar as regras contidas na lei do e-commerce vamos te ajudar.

O que é a Lei do E-commerce

Em 2013, o Governo Federal lançou o Decreto Federal nº 7.962/2013 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. A Lei do E-commerce regulamentará de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor.

A lei do e-commerce abrange desde pequenas lojas até marcas gigantescas que possuem e-commerce. Os principais pontos da lei do e-commerce são:

• Clareza e disponibilidade das informações
• Suporte imediato ao cliente;
• Direito de arrependimento.

Partindo desses pontos é importante deixar tais informações muito bem posicionadas e fáceis de se encontrar em seu site. Tal visibilidade não só atende a lei do e-commerce como traz segurança aos seus clientes na hora da compra.

12 pontos necessários e obrigatórios na Lei do E-commerce

Em se tratando de leis para negócios online, todo cuidado é pouco por isso iremos informar os pontos principais da Lei do E-commerce:

1 – O endereço no qual a empresa está registrada comercialmente precisa ficar visível no rodapé de todas as páginas;

2 – CNPJ e Razão Social (aquela que é feita na Receita Federal);

3 – Telefone e e-mail ou formulário de contato, ambos são obrigatórios perante a lei e deixará seus clientes mais confiantes da existência da sua loja;

4 – Descrição detalhada dos produtos tais como:  medidas, materiais, modo de usar, como fazer limpeza/lavagem/manutenção e outras informações que sejam importantes de se saber na hora da compra;

5 – A formas de pagamento devem ser claras, informar quais cartões são aceitos, como é a geração de boletos e caso venha a ocorrer um erro é necessário informar o cliente com antecedência;

6 – As despesas e taxas dos produtos, como por exemplo frete e seguro devem estar bem claros para o cliente;

7 – Os prazos de entrega e políticas relacionadas a eles devem estar bem explicitados no seu site;

8 – Linguagem acessível, sem muitos termos técnicos, além de estar dentro da lei, o cliente que lê e entende o que está sendo vendido tende a comprar mais!

9 – Em alguma página do site o cliente precisa ter acesso ao contrato de compra, é obrigatório!

10 – Condições de ofertas precisam estar explícitas. O período de validade, as  regiões atendidas e o número máximo de unidades por cliente, por exemplo.

11 – Resumo do que tem no carrinho e a opção de excluir itens é obrigatório e de extrema importância!

12 – Informar a confirmação da compra no e-mail do cliente assim como as condições de devolução para não gerar nenhum desconforto e mau estar com quem comprar de você.

A importância das Condições de Devolução e o Direito de Arrependimento na Lei do E-commerce

Segundo a Lei do E-commerce, o cliente tem direito a até 7 (sete) dias úteis após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra. Por isso as regras devem ser claras.

Os donos dos sites não podem questionar nem descontar nenhum valor na hora de realizar o estorno do valor pago, ele só pode realizar o retorno do produto de volta a loja e devolver o dinheiro.

A lei do e-commerce diz ainda que o cliente não pode pagar por nada nessa operação, nem mesmo o frete da devolução do produto indesejado se isso não estiver explícito nas políticas de devolução, que segundo a lei do e-commerce precisam estar visíveis no site.

O atendimento faz toda a diferença

Segundo a lei do e-commerce o suporte ao cliente deve ser imediato, o cliente deve receber auxílio 24h durante 7 dias por semana obrigatoriamente. Tal atendimento pode ser via chat, e-mail ou da melhor forma que a empresa puder realizar.

Uma outra solução que pode ser utilizada, sem infringir a lei do e-commerce, pode ser a criação de páginas no site que explicam procedimentos básicos, regras de compras e uma página específica para Dúvidas Frequentes onde o cliente possa acessar o conteúdo 24h.

Além disso o cliente precisa acessar de maneira rápida e prática essas informações, assim como outras páginas de fácil acesso para alterar informações pessoais, como dados de cartão, endereço e telefone.

Mais algumas informações necessárias para se adequar a
lei do e-commerce:

Quando uma empresa pede dados pessoais de seus clientes e ainda mais se tais informações contiverem dados bancários, é preciso que esse site possua certificados digitais e um nível de segurança alto, para que o aspecto de suporte ao cliente previsto na lei do e-commerce seja atendido. Você pode comprar certificados de segurança, também chamados de certificados SSL, em sites especializados como Site Blindado, Certisign e Comodo

Também é necessário ter uma atenção em especial com as notas fiscais emitidas, para não infringir nenhuma regra da Lei de Transparência, que é a lei que exige um detalhamento das tributações dos produtos nas notas fiscais.

O não cumprimento da lei de transparência e da lei do e-commerce pode levar a apreensão dos produtos, multas altíssimas, pesadas intervenções na administração e pode causar até mesmo o fechamento do negócio.

Espero que nossa explicação sobre a Lei do E-commerce tenha te ajudado! Gostou das informações, mas ainda possui algumas dúvidas? Entre em contato com a gente, teremos o maior prazer em te ajudar!

Este artigo originalmente foi publicado em nosso blog: